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08 de setembro de 2026 - 08h00
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Descrição:
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – RESULTADO DA LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 28/2026
Edital de Licitação nº 03/2026 – Concorrência Pública nº 03/2026
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para modernização, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública; implantação, operação e manutenção do sistema municipal de inteligência urbana; e implantação, operação, manutenção e gestão de usinas solares fotovoltaicas do Município de Alpercata/MG.
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALPERCATA/MG, após análise dos ENVELOPES 1, 2 e 3, das manifestações dos licitantes e das disposições do EDITAL e da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o resultado do certame e DECIDE:
I – DECLARAR INABILITADO O CONSÓRCIO SMART ALPERCATA, composto por INFRABRASIL ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. e CONSTRUTORA MORAIS & LAGE LTDA., em razão da apresentação da Garantia de Proposta, no ENVELOPE 1 físico, em forma de reprodução/cópia, em descumprimento dos itens 14.3, 14.4 e 14.17 do EDITAL; e, como fundamento autônomo adicional, da desconformidade da habilitação jurídica da CML no ENVELOPE 3, pela ausência, na declaração do item 17.1.3/Modelo 4, do compromisso de integralização do capital social mínimo da futura SPE.
II – DESCLASSIFICAR A PROPOSTA ECONÔMICA DO CONSÓRCIO SMART ALPERCATA, por descumprimento do item 15.6 e subitens 15.6.1 a 15.6.5 do EDITAL, diante da ausência de declaração emitida por INSTITUIÇÃO FINANCEIRA enquadrada na definição do item 1.1, tendo o Banco Central do Brasil certificado que a ESSOR SEGUROS S.A. nunca esteve na condição de instituição por ele autorizada a funcionar.
III – DECLARAR CLASSIFICADA A PROPOSTA ECONÔMICA E HABILITADO O CONSÓRCIO CONCIP ALPERCATA, composto por SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA., e DECLARÁ-LO VENCEDOR da Concorrência Pública nº 03/2026, por apresentar a proposta válida mais bem classificada dentre as remanescentes, no valor mensal de R$ 109.438,33, e por ter sido verificado o atendimento integral das exigências editalícias relativas à proposta e à habilitação.
IV – DETERMINAR a publicação do resultado, a ciência formal dos licitantes e, após a apreciação de eventuais recursos, o regular prosseguimento do certame para as providências subsequentes de adjudicação e homologação, na forma do EDITAL e da legislação aplicável.
Ficam os LICITANTES formalmente intimados desta decisão. A íntegra da decisão integra os autos do Processo Licitatório nº 28/2026.
Alpercata/MG, na data da assinatura eletrônica.
Fabrício Guntendorfer
Comissão de Contratação
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Agente de Contratação
Assinatura Digital
Data
08 de setembro de 2026 às 13h39 
Titular
RAFAEL AUGUSTO FRANCA OLIVEIRA MACHADO
CNPJ/CPF
01639711***
Certificado
RFB e-CPF A1
Expedição
20/01/2026 - 16:33:13
Validade
20/01/2027 - 16:33:13
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