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26 de setembro de 2025 - 08h35
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ERRATA - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPERCATA-MG
Em razão da necessidade de atualização dos arquivos disponibilizados no site informado no AVISO DE CONSULTA PÚBLICA para apresentação do projeto de CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALPERCATA, publicado no Diário Oficial do Município e no Diário do Rio Doce, ambos do dia 23/09/2025, fica retificada a publicação, nos termos a seguir:
“O MUNICÍPIO DE ALPERCATA, por meio da Secretaria Municipal de Administração de Alpercata, comunica a todos os interessados que realizará CONSULTA PÚBLICA para apresentação do projeto de CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALPERCATA, observado o seguinte:
A Consulta Pública ficará disponível pelo período de 29/09/2025 a 29/10/2025, e as contribuições deverão ser realizadas por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.alpercata.mg.gov.br/downloads/categoria/concessao-de-sanemaneto-de-alpercata/46 onde poderão ser encontradas as informações e os documentos do projeto. Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da Consulta Pública, inclusive para fornecer seus comentários e contribuições ao projeto.
JUSTIFICATIVA
A Lei federal nº 14.026/2020, atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil (Lei federal nº 11.445/2007), promovendo alterações para aprimorar a regulação e a prestação desses serviços. Dentre as alterações realizadas, a norma veda a celebração de contratos de programa para a prestação de serviços públicos de saneamento, exigindo que a delegação dessas atividades ocorra por meio de licitação, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal.
A lei ainda estabelece metas para a universalização do saneamento, determinando que, até 31 de dezembro de 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% seja atendida por coleta e tratamento de esgoto.
Ocorre que, conforme dados do Sistema Nacional de Informações do Saneamento Básico (SINISA), referência 2024, os índices de atendimento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município estão distantes da meta a ser alcançada, nos termos da legislação.
Destaca-se os seguintes indicadores :
- Atendimento da população total com rede de abastecimento de água - 63,10 %
- Perdas totais de água na distribuição - 47,18 %
- Atendimento da população total com rede coletora de esgoto - 59,70 %
- Esgoto tratado referido à água consumida - 49,44 %
Assim, o Município entende pela necessidade de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a ser realizada mediante licitação, nos termos da legislação aplicável.
Constitui objeto da consulta os estudos, minuta de edital, minuta de contrato e anexos, referentes à concessão, com exclusividade, da implantação, operação, gestão, manutenção e realização dos investimentos necessários à prestação dos serviços públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário do Município de Alpercata/MG, nos termos das características e especificações técnicas detalhadas no edital, contrato e respectivos anexos.
O prazo de vigência da concessão é de 35 anos de operação do sistema, que se inicia a partir da emissão da ordem de início, podendo ser prorrogado, a critério exclusivo do Poder Concedente, por até 5 (cinco) anos, como forma de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, devendo ser observadas as normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da minuta do contrato.
O valor estimado do contrato é de R$58.911.162,07 (cinquenta e oito milhões e novecentos e onze mil e cento e sessenta e dois reais e sete centavos), na data base de 15/05/2025, correspondente ao somatório simples dos investimentos estimados que a concessionária deverá realizar ao longo da execução do contrato.
Alpercata, 25 de setembro de 2025.
Secretário Municipal de Administração
Assinatura Digital
Data
26 de setembro de 2025 às 13h50 
Titular
RAFAEL AUGUSTO FRANCA OLIVEIRA MACHADO
CNPJ
01639711***
Certificado
RFB e-CPF A1
Expedição
15/01/2025 - 13:11:18
Validade
15/01/2026 - 13:11:18
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