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23 de setembro de 2025 - 16h45
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Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇAO DE INTERESSE - PMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA,
Torna público, nos termos do item 10 do Edital de Chamamento Publico 01/2024 do Procedimento de Manifestação de Interesse, a análise de aproveitamento dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, visando a estruturação de projetos de concessão do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Municipio de Alpercada, apresentados pelo CONSÓRCIO HHM-SANAMENTO, formado pelas empresas HOUER CONSULTORIA E CONCESSÕES (líder), HOUER ENGENHARIA e M VIANA ADVOGADOS. Na avaliação dos projetos, estudos, levantamentos e investigações apresentados, foram considerados os seguintes critérios: a) compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos setoriais ou pelo Município de Alpercata; b) compatibilidade com a legislação aplicável ao setor; c) consistência das informações que subsidiaram sua realização; d) adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes; e) razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares; f) impacto do empreendimento no desenvolvimento socioeconômico da região e sua contribuição para a integração nacional; g) demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes. Após avaliação, o Município de Alpercata declara o aproveitamento integral (100%) dos estudos recebidos, estando aptos a serem utilizados para a licitação e implementação do projeto de Concessão do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Alpercata”. Fica ratificado o valor de ressarcimento pelos estudos em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a serem pago pelo vencedor da licitação em favor do CONSÓRCIO HHM-SANAMENTO.
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –
Prefeito Municipal.
Assinatura Digital
Data
24 de setembro de 2025 às 10h33 
Titular
RAFAEL AUGUSTO FRANCA OLIVEIRA MACHADO
CNPJ
01639711***
Certificado
RFB e-CPF A1
Expedição
15/01/2025 - 13:11:18
Validade
15/01/2026 - 13:11:18
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