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23 de setembro de 2025 - 09h01
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Descrição:
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPERCATA-MG
O MUNICÍPIO DE ALPERCATA, por meio da Secretaria de Alpercata, comunica a todos os interessados que realizará CONSULTA PÚBLICA para apresentação do projeto de CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALPERCATA, observado o seguinte:
A Consulta Pública ficará disponível pelo período de 24/09/2025 a 24/10/2025, e as contribuições deverão ser realizadas por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.alpercata.mg.gov.br/licitacoes, onde poderão ser encontradas as informações e os documentos do projeto. Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da Consulta Pública, inclusive para fornecer seus comentários e contribuições ao projeto.
JUSTIFICATIVA
A Lei federal nº 14.026/2020, atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil (Lei federal nº 11.445/2007), promovendo alterações para aprimorar a regulação e a prestação desses serviços. Dentre as alterações realizadas, a norma veda a celebração de contratos de programa para a prestação de serviços públicos de saneamento, exigindo que a delegação dessas atividades ocorra por meio de licitação, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal.
A lei ainda estabelece metas para a universalização do saneamento, determinando que, até 31 de dezembro de 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% seja atendida por coleta e tratamento de esgoto.
Ocorre que, conforme dados do Sistema Nacional de Informações do Saneamento Básico (SINISA), referência 2024, os índices de atendimento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município estão distantes da meta a ser alcançada, nos termos da legislação.
Destaca-se os seguintes indicadores :
- Atendimento da população total com rede de abastecimento de água - 63,10 %
- Perdas totais de água na distribuição - 47,18 %
- Atendimento da população total com rede coletora de esgoto - 59,70 %
- Esgoto tratado referido à água consumida - 49,44 %
Assim, o Município entende pela necessidade de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a ser realizada mediante licitação, nos termos da legislação aplicável.
Constitui objeto da consulta os estudos, minuta de edital, minuta de contrato e anexos, referentes à concessão, com exclusividade, da implantação, operação, gestão, manutenção e realização dos investimentos necessários à prestação dos serviços públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário do Município de Alpercata/MG, nos termos das características e especificações técnicas detalhadas no edital, contrato e respectivos anexos.
O prazo de vigência da concessão é de 35 anos de operação do sistema, que se inicia a partir da emissão da ordem de início, podendo ser prorrogado, a critério exclusivo do Poder Concedente, por até 5 (cinco) anos, como forma de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, devendo ser observadas as normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da minuta do contrato.
O valor estimado do contrato é de R$58.911.162,07 (cinquenta e oito milhões e novecentos e onze mil e cento e sessenta e dois reais e sete centavos), na data base de 15/05/2025, correspondente ao somatório simples dos investimentos estimados que a concessionária deverá realizar ao longo da execução do contrato.
Assinatura Digital
Data
23 de setembro de 2025 às 09h02 
Titular
RAFAEL AUGUSTO FRANCA OLIVEIRA MACHADO
CNPJ
01639711***
Certificado
RFB e-CPF A1
Expedição
15/01/2025 - 13:11:18
Validade
15/01/2026 - 13:11:18
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